TERMOS DE USO — JURISTACK

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Juristack: plataforma tecnológica de gestão jurídica, automação e organização de informações utilizada por escritórios de advocacia, advogados, departamentos jurídicos, colaboradores e clientes finais convidados.

Usuário Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata o Juristack e administra a conta principal da plataforma.

Usuário Administrador: usuário autorizado pelo Contratante a gerenciar permissões, usuários, clientes, processos, documentos, integrações e configurações da conta.

Usuário Interno: advogado, colaborador, estagiário, funcionário ou prestador autorizado a acessar a plataforma.

Cliente Final: pessoa convidada pelo Usuário Contratante ou por seus representantes para acessar documentos, mensagens, notificações, solicitações, contratos, andamento de processos ou demais informações por meio do portal ou canais integrados.

Conteúdo do Usuário: dados, documentos, arquivos, mensagens, contratos, informações processuais, informações pessoais, dados de clientes, movimentações, observações, tarefas, prazos e qualquer conteúdo inserido na plataforma pelo Usuário ou por pessoas autorizadas.

Plano: modalidade de contratação do Juristack, com funcionalidades, limites, valores e condições específicas.

2. OBJETO

O Juristack disponibiliza uma plataforma online para auxiliar na gestão de atividades jurídicas, podendo incluir, entre outras funcionalidades:

1. cadastro e gestão de clientes
2. cadastro e gestão de processos
3. organização de documentos
4. solicitação de documentos a clientes
5. solicitação de assinatura de contratos e documentos
6. automações por WhatsApp, e-mail ou outros canais integrados
7. notificações sobre status de processos
8. portal do cliente final
9. controle de tarefas, prazos e fluxos internos
10. integração com serviços externos, quando disponíveis
11. painéis, relatórios e recursos administrativos

O Juristack é uma ferramenta tecnológica de apoio operacional e não substitui a atuação profissional de advogados, colaboradores ou responsáveis jurídicos.

3. ACEITE DOS TERMOS

O uso do Juristack implica concordância integral com estes Termos.

Caso o usuário não concorde com qualquer condição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

O Usuário Contratante é responsável por garantir que todos os usuários vinculados à sua conta conheçam e cumpram estes Termos.

4. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

Para utilizar o Juristack, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário Contratante é responsável por:

1. manter os dados cadastrais atualizados
2. proteger suas credenciais de acesso
3. definir permissões adequadas para cada usuário
4. controlar quem possui acesso à conta
5. comunicar imediatamente qualquer uso indevido, suspeita de invasão ou acesso não autorizado

O Juristack não se responsabiliza por danos decorrentes de compartilhamento indevido de senha, uso de credenciais por terceiros autorizados ou falha de controle interno do Usuário Contratante.

5. USO PERMITIDO DA PLATAFORMA

O usuário deverá utilizar o Juristack exclusivamente para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com a atividade contratada.

É proibido:

1. utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou contrários à legislação
2. inserir dados falsos, ofensivos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros
3. tentar acessar contas, dados ou ambientes de outros usuários
4. praticar engenharia reversa, cópia, modificação ou exploração não autorizada da plataforma
5. utilizar robôs, scripts, automações externas ou scraping sem autorização
6. comprometer a segurança, estabilidade ou disponibilidade do sistema
7. utilizar o Juristack para envio de spam, mensagens abusivas ou comunicações não autorizadas
8. violar sigilo profissional, segredo de justiça ou deveres legais aplicáveis à atividade advocatícia

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO CONTRATANTE

O Usuário Contratante é o único responsável por:

1. dados e documentos inseridos na plataforma
2. veracidade das informações cadastradas
3. obtenção de consentimentos, autorizações ou bases legais necessárias para tratamento de dados
4. definição de usuários autorizados e seus níveis de acesso
5. cumprimento das normas da OAB, legislação profissional, LGPD e demais regras aplicáveis
6. conferência de prazos, movimentações, documentos e comunicações
7. uso adequado de integrações, automações e mensagens enviadas a clientes
8. guarda de documentos fora da plataforma, quando necessário por obrigação legal, contratual ou estratégica

O Juristack é uma ferramenta de apoio e não garante êxito em processos, cumprimento automático de obrigações jurídicas, ausência de falhas operacionais ou substituição da análise humana.

7. NATUREZA DA PLATAFORMA E AUSÊNCIA DE CONSULTORIA JURÍDICA

O Juristack não presta serviços advocatícios, consultoria jurídica, pareceres, análise processual, representação judicial ou extrajudicial.

As funcionalidades da plataforma têm finalidade tecnológica, administrativa e operacional.

Qualquer decisão jurídica, processual, contratual, estratégica ou profissional tomada com base em informações organizadas no Juristack é de responsabilidade exclusiva do Usuário Contratante e dos profissionais habilitados.

8. DADOS PROCESSUAIS E INTEGRAÇÕES EXTERNAS

O Juristack poderá permitir consulta, importação, organização ou monitoramento de informações processuais por meio de integrações com bases públicas, APIs, tribunais, DataJud, sistemas de terceiros ou fontes externas.

O usuário reconhece que:

1. dados de terceiros podem estar sujeitos a indisponibilidade, atraso, instabilidade, erro, limitação técnica ou alteração sem aviso prévio
2. o Juristack não controla tribunais, APIs públicas, sistemas governamentais ou serviços externos
3. informações processuais devem ser conferidas nas fontes oficiais antes de qualquer ato jurídico relevante
4. o Juristack não garante atualização em tempo real, completude ou ausência de inconsistências em dados obtidos de terceiros

9. WHATSAPP, E-MAIL E OUTRAS COMUNICAÇÕES

O Juristack poderá oferecer recursos de envio de mensagens, notificações, solicitações de documentos, atualizações de status, lembretes ou comunicações por WhatsApp, e-mail ou outros canais.

O Usuário Contratante é responsável por:

1. garantir que possui autorização para contatar os destinatários
2. revisar o conteúdo das mensagens automáticas
3. configurar corretamente fluxos, números, modelos e permissões
4. evitar envio abusivo, indevido ou não autorizado
5. cumprir políticas de uso de provedores terceiros, como WhatsApp, Meta, serviços de e-mail ou APIs integradas

O Juristack não se responsabiliza por bloqueios, restrições, falhas de entrega, instabilidades, indisponibilidade ou penalidades aplicadas por plataformas terceiras.

10. ASSINATURA DE DOCUMENTOS

O Juristack poderá oferecer ou integrar funcionalidades de assinatura eletrônica de documentos, contratos de prestação de serviços, procurações, termos, declarações ou outros arquivos.

O usuário reconhece que:

1. a validade, suficiência e adequação da assinatura dependem do tipo de documento, finalidade, partes envolvidas, legislação aplicável e exigências de terceiros
2. o Juristack não garante que determinado órgão, tribunal, instituição financeira, cartório, empresa ou terceiro aceitará determinado documento assinado eletronicamente
3. cabe ao Usuário Contratante verificar qual modalidade de assinatura é adequada ao caso concreto
4. documentos relevantes devem ser revisados por profissional habilitado antes do envio para assinatura

11. PLANOS, PAGAMENTOS E COBRANÇAS

O acesso ao Juristack poderá depender da contratação de plano pago, conforme valores, limites e funcionalidades informados no momento da contratação.

O Usuário Contratante concorda que:

1. o pagamento deverá ser realizado na forma e periodicidade contratadas
2. a inadimplência poderá gerar bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta
3. funcionalidades podem variar conforme o plano contratado
4. limites de usuários, processos, clientes, documentos, armazenamento, mensagens, automações ou integrações poderão ser definidos por plano
5. valores promocionais poderão ter prazo determinado
6. tributos, encargos ou taxas poderão ser acrescidos quando aplicáveis

Reajustes, alterações de preço ou mudanças de plano poderão ser comunicados previamente ao Usuário Contratante pelos canais disponíveis.

12. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

O Usuário Contratante poderá solicitar o cancelamento da conta conforme as condições comerciais contratadas.

O Juristack poderá suspender ou cancelar o acesso, total ou parcialmente, quando houver:

1. inadimplência
2. violação destes Termos
3. uso abusivo ou indevido da plataforma
4. risco à segurança do sistema
5. ordem judicial, administrativa ou obrigação legal
6. suspeita de fraude, invasão, uso ilegal ou violação de direitos de terceiros

Após o cancelamento, o acesso à plataforma poderá ser encerrado e os dados poderão ser excluídos ou mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais, regulatórias, exercício regular de direitos ou legítimos interesses.

13. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

O Juristack buscará manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou imune a falhas.

A plataforma poderá ficar indisponível em razão de:

1. manutenções programadas ou emergenciais
2. falhas de infraestrutura, servidores, rede, hospedagem ou provedores externos
3. ataques cibernéticos, eventos de força maior ou caso fortuito
4. atualizações técnicas
5. instabilidade de integrações externas
6. bloqueios ou limitações impostas por terceiros

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

14. BACKUPS E ARMAZENAMENTO

O Juristack poderá manter rotinas de backup e mecanismos de segurança, conforme suas políticas internas e estrutura técnica.

Ainda assim, o Usuário Contratante reconhece que deve manter cópias próprias de documentos, contratos, peças, provas, informações críticas e arquivos essenciais à sua atividade.

O Juristack não deve ser utilizado como único repositório de documentos cuja perda possa causar prejuízo jurídico, financeiro, operacional ou regulatório.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma Juristack, incluindo marca, nome, layout, código-fonte, funcionalidades, estrutura, fluxos, telas, design, banco de dados, documentação, identidade visual e demais elementos, pertence ao Juristack ou a seus licenciadores.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, explorar comercialmente ou criar produtos derivados com base no Juristack sem autorização prévia e expressa.

O Conteúdo do Usuário permanece pertencente ao respectivo usuário ou titular, cabendo ao Juristack apenas o tratamento necessário para prestação dos serviços contratados.

16. CONFIDENCIALIDADE

O Juristack adotará medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações armazenadas na plataforma.

O Usuário Contratante também deverá manter sigilo sobre informações, credenciais, documentos, dados de clientes, processos e comunicações acessadas por meio da plataforma.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

1. sejam públicas
2. já fossem conhecidas legitimamente pela parte receptora
3. sejam exigidas por ordem judicial, autoridade competente ou obrigação legal
4. sejam compartilhadas mediante autorização do titular ou do responsável pela informação

17. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

O uso do Juristack poderá envolver tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, incluindo informações de clientes, partes, advogados, colaboradores, representantes, testemunhas, dados

processuais, documentos pessoais, dados financeiros, dados de contato e demais informações inseridas pelo Usuário Contratante.

Em regra:

1. o Usuário Contratante atua como controlador dos dados pessoais inseridos por ele, por seus usuários ou por seus clientes finais na plataforma
2. o Juristack atua como operador desses dados, tratando-os conforme instruções do Usuário Contratante e para execução dos serviços
3. o Juristack poderá atuar como controlador em relação aos dados usados para cadastro, cobrança, suporte, segurança, comunicação comercial, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais

O Usuário Contratante é responsável por definir a base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma, bem como por informar seus clientes, colaboradores e demais titulares sobre o uso do Juristack quando necessário.

O Juristack poderá tratar dados pessoais para:

1. fornecer acesso à plataforma
2. executar funcionalidades contratadas
3. autenticar usuários
4. armazenar documentos e informações
5. enviar notificações e comunicações configuradas pelo usuário
6. prestar suporte
7. emitir cobranças e notas fiscais
8. prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança
9. cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens de autoridades competentes
10. melhorar a experiência, segurança e desempenho da plataforma

O tratamento de dados pessoais será detalhado em Política de Privacidade própria, que deverá ser aceita e observada em conjunto com estes Termos.

18. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O Juristack poderá adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados, documentos e informações contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida ou divulgação não autorizada.

Essas medidas podem incluir, conforme disponibilidade técnica:

1. autenticação de usuários
2. controle de permissões
3. registros de acesso
4. criptografia em determinadas camadas
5. monitoramento de segurança
6. backups
7. segregação lógica de dados
8. práticas de desenvolvimento seguro

O Usuário Contratante reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes.

19. INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais, o Juristack adotará providências razoáveis para apuração, mitigação e comunicação aos envolvidos, quando aplicável.

O Usuário Contratante deverá colaborar com informações necessárias para análise do incidente, comunicação aos titulares, adoção de medidas corretivas e cumprimento de obrigações legais.

20. SUPORTE

O suporte será prestado pelos canais disponibilizados pelo Juristack, conforme o plano contratado.

O suporte poderá abranger dúvidas de uso, configuração, falhas técnicas, orientações operacionais e problemas de acesso.

O suporte não inclui consultoria jurídica, elaboração de peças, análise de processos, interpretação de leis, revisão de contratos jurídicos ou atuação profissional advocatícia.

21. FUNCIONALIDADES EM DESENVOLVIMENTO

O Juristack poderá lançar, alterar, testar, remover ou limitar funcionalidades a qualquer momento, visando melhoria da plataforma, segurança, desempenho, conformidade legal ou estratégia comercial.

Funcionalidades beta, experimentais ou em fase de teste poderão apresentar instabilidades e poderão ser modificadas ou descontinuadas sem obrigação de manutenção definitiva.

22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Juristack não será responsável por:

1. decisões jurídicas tomadas pelo usuário
2. perda de prazo causada por falha de conferência humana
3. erro de cadastro realizado pelo usuário
4. informação incorreta inserida na plataforma
5. indisponibilidade de sistemas de terceiros
6. falhas de WhatsApp, e-mail, APIs, tribunais, servidores ou serviços externos
7. perda de dados quando o usuário não mantiver cópias próprias
8. uso indevido da plataforma por usuários autorizados pelo Contratante
9. dano decorrente de compartilhamento de senha

1. bloqueios, multas ou penalidades decorrentes de uso inadequado de comunicações automáticas
2. resultados jurídicos, processuais, comerciais ou financeiros esperados pelo usuário

Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade do Juristack ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário Contratante nos últimos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo quando a legislação aplicável determinar de forma diversa.

23. INDENIZAÇÃO

O Usuário Contratante concorda em indenizar o Juristack por perdas, danos, custos, reclamações, multas, condenações ou despesas decorrentes de:

1. uso indevido da plataforma
2. violação destes Termos
3. violação de direitos de terceiros
4. inserção de conteúdo ilegal, falso ou não autorizado
5. descumprimento da LGPD ou de outras normas aplicáveis pelo Usuário Contratante
6. envio indevido de mensagens, notificações ou comunicações a terceiros
7. descumprimento de deveres profissionais, éticos ou regulatórios aplicáveis à advocacia

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O Juristack poderá alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais, técnicas ou de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma ou em canal oficial.

O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações será considerado aceite da nova versão.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá interromper o uso da plataforma e solicitar o cancelamento, quando aplicável.

25. COMUNICAÇÕES

O Juristack poderá enviar comunicações ao Usuário Contratante por e-mail, WhatsApp, notificações internas da plataforma ou outros canais cadastrados.

O Usuário Contratante é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

Comunicações enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas para fins operacionais, contratuais e administrativos.

26. RESCISÃO

Estes Termos permanecerão válidos enquanto o usuário mantiver acesso à plataforma.

O Juristack poderá rescindir a relação com o Usuário Contratante em caso de violação grave destes Termos, inadimplência, fraude, uso ilícito ou risco à segurança da plataforma.

A rescisão não afasta obrigações pendentes, incluindo pagamentos devidos, deveres de confidencialidade, responsabilidade por uso indevido e obrigações relacionadas à proteção de dados.

27. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF da empresa responsável pelo Juristack], salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

28. DADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL

Razão social

Ti Flat

Nome fantasia

Ti Flat

CNPJ

60.630.294/0001-67

Endereço

Paracatu, Minas Gerais

E-mail de contato

contato@juristack.com.br

E-mail para privacidade/LGPD

privacidade@juristack.com.br

Telefone/WhatsApp

(38) 99940-0531

29. DISPOSIÇÕES GERAIS

A tolerância do Juristack quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada renúncia de direito.

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, proposta comercial, contrato específico ou plano contratado, constituem o acordo aplicável ao uso da plataforma.

30. ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Aceito”, criar conta, contratar plano, acessar ou utilizar o Juristack, o usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

O aceite eletrônico terá validade como manifestação livre, informada e inequívoca de concordância com as condições aqui previstas.