Política de Privacidade

1. Definições

Para fins desta Política:

Juristack: plataforma tecnológica disponibilizada no modelo SaaS para gestão jurídica, automação, organização de clientes, processos, documentos, tarefas, comunicações e integrações.

Usuário Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação da plataforma.

Usuário Administrador: usuário autorizado a gerenciar a conta, permissões, usuários, clientes, processos, documentos, integrações e configurações.

Usuário Interno: advogado, colaborador, estagiário, funcionário ou prestador autorizado pelo Usuário Contratante a acessar a plataforma.

Cliente Final: pessoa cadastrada ou convidada pelo Usuário Contratante para acessar documentos, solicitações, mensagens, notificações, contratos, status de processos ou outras informações.

Titular de Dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.

Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético, dado biométrico, entre outros previstos na legislação aplicável.

Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado/DPO: pessoa ou canal indicado para atuar como ponto de contato sobre privacidade e proteção de dados.

2. Quem é o controlador dos dados

Em regra, o Usuário Contratante é o controlador dos dados pessoais inseridos, cadastrados, enviados, armazenados ou tratados dentro da plataforma, incluindo dados de clientes, partes, processos, documentos, contratos, mensagens e informações jurídicas.

Nessa situação, o Juristack atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do Usuário Contratante e apenas para viabilizar o funcionamento da plataforma.

O Juristack poderá atuar como controlador em relação aos dados usados para:

• cadastro da conta;
• contratação de planos;
• cobrança e faturamento;
• emissão de notas fiscais;
• suporte técnico;
• segurança da plataforma;
• comunicação institucional e comercial;
• prevenção a fraudes;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• melhoria dos serviços e funcionalidades.

3. Quais dados podemos coletar

O Juristack poderá tratar diferentes categorias de dados, conforme o uso da plataforma.

3.1. Dados do Usuário Contratante e usuários internos

Podemos coletar:

• nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• razão social;
• nome fantasia;
• e-mail;
• telefone e WhatsApp;
• cargo ou função;
• dados de login;
• permissões de acesso;
• dados de pagamento;
• endereço comercial ou fiscal;
• dados necessários para emissão de nota fiscal;
• histórico de suporte e atendimento.

3.2. Dados de clientes finais cadastrados na plataforma

O Usuário Contratante poderá cadastrar dados de seus clientes, incluindo:

• nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• RG ou outros documentos de identificação;
• endereço;
• e-mail;
• telefone e WhatsApp;
• profissão;
• estado civil;
• dados financeiros;
• dados bancários;
• documentos pessoais;
• informações familiares;
• informações relacionadas a processos, contratos, atendimentos ou demandas jurídicas.

3.3. Dados processuais e jurídicos

A plataforma poderá armazenar ou organizar:

• número de processo;
• tribunal;
• classe processual;
• partes envolvidas;
• advogados;
• movimentações processuais;
• prazos;
• documentos processuais;
• petições;
• procurações;
• contratos de honorários;
• documentos probatórios;
• anotações internas;
• tarefas e histórico de atendimento;
• informações importadas ou consultadas por integrações externas.

3.4. Dados pessoais sensíveis

Dependendo do tipo de demanda jurídica cadastrada pelo Usuário Contratante, a plataforma poderá tratar dados pessoais sensíveis, como:

• dados de saúde;
• informações previdenciárias;
• dados trabalhistas;
• informações sobre menores de idade;
• informações familiares;
• dados relacionados a benefícios sociais;
• dados biométricos ou documentos com imagem;
• informações sobre condição física, mental ou econômica;
• informações relacionadas a processos criminais, cíveis, trabalhistas, previdenciários, consumeristas, familiares ou outros.

Esses dados são tratados conforme as instruções do Usuário Contratante e dentro dos limites necessários para a prestação dos serviços contratados.

3.5. Dados técnicos e de navegação

Podemos coletar automaticamente:

• endereço IP;
• data e hora de acesso;
• navegador utilizado;
• sistema operacional;
• dispositivo utilizado;
• páginas acessadas;
• registros de login;
• logs de segurança;
• identificadores de sessão;
• cookies e tecnologias semelhantes;
• eventos de uso da plataforma.

4. Como os dados são coletados

Os dados podem ser coletados quando:

• o usuário cria uma conta;
• o Usuário Contratante contrata um plano;
• usuários internos acessam a plataforma;
• clientes são cadastrados;
• processos são cadastrados ou importados;
• documentos são enviados;
• contratos são enviados para assinatura;
• mensagens são enviadas ou recebidas por integrações;
• solicitações são feitas pelo portal do cliente;
• o usuário solicita suporte;
• há uso de integrações externas;
• o usuário navega no site ou na plataforma;
• são gerados logs técnicos e de segurança.

5. Finalidades do tratamento de dados

O Juristack poderá tratar dados pessoais para:

• criar e manter contas de acesso;
• autenticar usuários;
• permitir o cadastro e gestão de clientes;
• permitir o cadastro e gestão de processos;
• organizar documentos e arquivos;
• enviar solicitações de documentos;
• enviar contratos, procurações, termos ou documentos para assinatura;
• enviar notificações por WhatsApp, e-mail ou outros canais integrados;
• permitir acesso ao portal do cliente;
• acompanhar status de processos e movimentações;
• registrar tarefas, prazos e atividades internas;
• integrar a plataforma com serviços externos;
• prestar suporte técnico;
• processar pagamentos;
• emitir cobranças e documentos fiscais;
• prevenir fraudes, abusos e acessos não autorizados;
• monitorar segurança e estabilidade da plataforma;
• cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais;
• melhorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
• realizar comunicações administrativas, operacionais ou comerciais relacionadas ao Juristack.

6. Bases legais para o tratamento

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas bases legais aplicáveis, incluindo:

• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• legítimo interesse;
• consentimento, quando necessário;
• proteção do crédito;
• tutela da saúde, quando aplicável ao caso concreto e conforme a legislação;
• proteção da vida ou da incolumidade física, quando aplicável.

Quando o Juristack atuar como operador, caberá ao Usuário Contratante definir a base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes, partes, colaboradores e demais titulares cadastrados na plataforma.

7. Dados inseridos pelo Usuário Contratante

O Usuário Contratante é responsável pelos dados, documentos, mensagens, informações processuais, contratos, arquivos e demais conteúdos inseridos na plataforma.

Cabe ao Usuário Contratante:

• garantir que possui autorização ou base legal para tratar os dados;
• informar os titulares sobre o uso da plataforma, quando necessário;
• manter os dados corretos, atualizados e pertinentes;
• definir quem pode acessar cada informação;
• respeitar sigilo profissional, segredo de justiça e deveres éticos aplicáveis;
• excluir ou anonimizar dados quando não forem mais necessários, conforme suas obrigações legais e profissionais.

O Juristack não controla previamente o conteúdo inserido pelos usuários e não se responsabiliza por dados cadastrados de forma incorreta, excessiva, ilegal ou sem base legal pelo Usuário Contratante.

8. Compartilhamento de dados

O Juristack poderá compartilhar dados pessoais apenas quando necessário para prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais ou proteção de direitos.

Os dados poderão ser compartilhados com:

• provedores de hospedagem e infraestrutura;
• serviços de banco de dados e armazenamento;
• gateways de pagamento;
• sistemas de emissão fiscal;
• provedores de e-mail;
• provedores de WhatsApp ou mensageria;
• plataformas de assinatura eletrônica;
• ferramentas de suporte e atendimento;
• serviços de monitoramento, segurança e prevenção a fraudes;
• APIs públicas, tribunais, DataJud ou serviços externos integrados, quando utilizados;
• autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias, quando exigido por lei ou ordem válida;
• consultores, auditores, contadores, advogados ou prestadores necessários à operação do negócio.

O Juristack não vende dados pessoais dos usuários, clientes ou titulares cadastrados na plataforma.

9. Integrações com terceiros

O Juristack poderá se integrar com serviços externos, como WhatsApp, e-mail, APIs públicas, tribunais, DataJud, plataformas de assinatura eletrônica, gateways de pagamento, serviços de armazenamento, provedores de autenticação e outras ferramentas.

Ao utilizar integrações, o usuário reconhece que:

• dados poderão trafegar por sistemas de terceiros;
• terceiros podem possuir suas próprias políticas de privacidade e termos de uso;
• o funcionamento da integração depende de disponibilidade, permissões, credenciais e regras desses terceiros;
• o Usuário Contratante é responsável por configurar corretamente as integrações;
• o Usuário Contratante deve garantir autorização para envio de mensagens e comunicações a clientes finais.

O Juristack não se responsabiliza por tratamento de dados realizado diretamente por terceiros fora do controle razoável da plataforma.

10. WhatsApp, e-mail e comunicações automatizadas

O Juristack poderá permitir o envio de mensagens automáticas ou manuais por WhatsApp, e-mail ou outros canais, incluindo:

• solicitação de documentos;
• atualização de status de processos;
• avisos sobre assinatura de contratos;
• notificações de tarefas;
• lembretes;
• mensagens relacionadas ao portal do cliente;
• comunicações administrativas.

O Usuário Contratante é responsável por garantir que possui autorização, base legal ou relação legítima para enviar comunicações aos destinatários.

O destinatário poderá solicitar a interrupção de comunicações quando aplicável, sem prejuízo de comunicações necessárias à execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou prestação de serviço jurídico.

11. Assinatura eletrônica e documentos

Quando o Juristack oferecer ou integrar recursos de assinatura eletrônica, poderão ser tratados dados como:

• nome do signatário;
• CPF ou outro documento;
• e-mail;
• telefone;
• endereço IP;
• data e hora da assinatura;
• documento assinado;
• registro de autenticação;
• evidências técnicas de assinatura;
• histórico de envio, abertura e conclusão.

Esses dados poderão ser utilizados para comprovar autoria, integridade, validade, rastreabilidade e histórico da assinatura, conforme o serviço contratado e a legislação aplicável.

12. Cookies e tecnologias semelhantes

O Juristack poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias semelhantes para:

• manter o usuário autenticado;
• lembrar preferências;
• melhorar a experiência de navegação;
• medir desempenho da plataforma;
• analisar uso de funcionalidades;
• prevenir fraudes e acessos indevidos;
• realizar comunicações e campanhas, quando aplicável.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou apagar cookies, mas isso poderá comprometer o funcionamento de determinadas funcionalidades da plataforma.

13. Armazenamento e retenção dos dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, incluindo:

• manutenção da conta ativa;
• execução do contrato;
• prestação dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou contratuais;
• exercício regular de direitos;
• prevenção a fraudes;
• segurança da plataforma;
• resolução de disputas;
• cumprimento de prazos legais ou regulatórios.

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para exercício regular de direitos.

O Usuário Contratante deve manter cópias próprias de documentos e informações essenciais à sua atividade jurídica.

14. Segurança da informação

O Juristack adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração indevida, vazamento ou uso inadequado.

Essas medidas podem incluir:

• autenticação de usuários;
• controle de permissões;
• registros de acesso;
• criptografia em determinadas camadas;
• backup;
• segregação lógica de dados;
• monitoramento de segurança;
• práticas de desenvolvimento seguro;
• restrição de acesso a dados por equipe autorizada;
• revisão e melhoria contínua dos mecanismos de proteção.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente seguro. O usuário também deve adotar boas práticas de segurança, como uso de senhas fortes, não compartilhamento de credenciais, controle de acessos internos e revisão periódica de permissões.

15. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o Juristack adotará medidas para:

• investigar o ocorrido;
• conter e mitigar impactos;
• avaliar os dados potencialmente afetados;
• comunicar o Usuário Contratante, quando aplicável;
• apoiar providências necessárias;
• comunicar autoridades ou titulares, quando exigido pela legislação aplicável.

Quando o Juristack atuar como operador, a comunicação aos titulares e à autoridade competente poderá depender das orientações do Usuário Contratante, na qualidade de controlador.

16. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular de dados pessoais poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• oposição ao tratamento, quando aplicável;
• revisão de decisões automatizadas, quando houver.

Quando a solicitação envolver dados controlados pelo Usuário Contratante, o Juristack poderá encaminhar o pedido ao respectivo controlador ou orientar o titular a contatá-lo diretamente.

17. Como exercer direitos de privacidade

Para exercer direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelos canais oficiais:

• E-mail de privacidade/LGPD: privacidade@juristack.com.br
• E-mail de suporte: suporte@juristack.com.br
• WhatsApp: (38) 99940-0531
• Endereço: Paracatu, Minas Gerais

A solicitação deverá conter, quando possível:

• nome completo;
• CPF ou documento de identificação;
• e-mail ou telefone cadastrado;
• descrição clara do pedido;
• documentos ou informações necessárias para confirmação da identidade.

O Juristack poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e evitar acesso indevido a dados de terceiros.

18. Transferência internacional de dados

O Juristack poderá utilizar provedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, suporte, segurança, comunicação ou processamento localizados no Brasil ou no exterior.

Quando houver transferência internacional de dados pessoais, o Juristack adotará medidas razoáveis para garantir proteção compatível com a legislação aplicável, incluindo cláusulas contratuais, padrões de segurança e seleção de fornecedores adequados.

19. Dados de crianças e adolescentes

O Juristack não é direcionado diretamente a crianças ou adolescentes.

No entanto, dados de crianças e adolescentes poderão ser inseridos na plataforma pelo Usuário Contratante quando necessários à prestação de serviços jurídicos, processos, documentos, contratos, atendimentos ou demandas específicas.

Nesses casos, o Usuário Contratante é responsável por garantir que o tratamento observe a legislação aplicável, o melhor interesse da criança ou adolescente e as bases legais adequadas.

20. Dados em segredo de justiça e sigilo profissional

O Juristack poderá armazenar informações relacionadas a processos, documentos e atendimentos sujeitos a sigilo profissional, confidencialidade ou segredo de justiça.

O Usuário Contratante é responsável por:

• identificar informações sigilosas;
• restringir o acesso apenas a pessoas autorizadas;
• configurar permissões adequadas;
• evitar compartilhamento indevido;
• cumprir normas profissionais, judiciais e legais aplicáveis.

O Juristack adotará medidas razoáveis de segurança, mas não substitui os deveres éticos, profissionais e legais dos advogados, escritórios e usuários contratantes.

21. Decisões automatizadas e inteligência artificial

O Juristack poderá utilizar automações para organização de fluxos, notificações, solicitações, alertas, mensagens, classificação de informações, sugestões operacionais ou melhoria da experiência.

Quando houver uso de recursos automatizados ou inteligência artificial, esses recursos terão finalidade auxiliar e operacional.

O Juristack não substitui análise jurídica humana, decisão profissional, conferência de prazos, revisão de documentos ou validação de informações processuais.

Caso algum recurso gere impacto relevante sobre titulares de dados, o titular poderá solicitar informações ou revisão, conforme a legislação aplicável.

22. Comunicações comerciais

O Juristack poderá enviar comunicações comerciais, newsletters, novidades, atualizações de produto, ofertas, conteúdos educativos ou informações relevantes aos usuários cadastrados.

O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações comerciais a qualquer momento, salvo comunicações administrativas, transacionais, contratuais, de segurança ou obrigatórias.

23. Links externos

A plataforma ou o site do Juristack poderá conter links para sites, serviços, integrações ou plataformas de terceiros.

Esta Política de Privacidade não se aplica a sites e serviços de terceiros. Recomendamos que o usuário leia as respectivas políticas de privacidade antes de utilizar esses serviços.

24. Alterações desta Política

O Juristack poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada no site, na plataforma ou por outro canal oficial.

O uso contínuo do Juristack após a publicação da nova versão será considerado ciência e concordância com as alterações, quando aplicável.

25. Dados da empresa responsável

• Razão social: Ti Flat
• Nome fantasia: Ti Flat
• CNPJ: 60.630.294/0001-67
• Endereço: Paracatu, Minas Gerais
• E-mail de contato: contato@juristack.com.br
• E-mail de privacidade/LGPD: privacidade@juristack.com.br
• Telefone/WhatsApp: (38) 99940-0531
• Encarregado/DPO: Luiz Gustavo

26. Disposições gerais

Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso, Política de Reembolso, proposta comercial, contrato específico e demais documentos aplicáveis à contratação do Juristack.

Caso qualquer disposição desta Política seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Ao utilizar o Juristack, o usuário declara estar ciente das práticas de tratamento de dados descritas nesta Política.